Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Venda de veículo comunicada ao detran. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 83, e/STJ): «No caso dos autos, o executado demonstrou a efetiva comunicação de venda do bem, a partir da juntada de documento atinente aos registros do DETRAN (fl. 21); deste, extrai-se que o veículo foi vendido em 23/08/2006, e a inclusão da comunicação de venda procedida em 05/12/2006. Nesses termos, do dia 06/12/2006 em diante, o apelado não mais deve responder pelas penalidades relativas ao bem móvel alienado. Tendo em vista que as CDAs acostadas à inicial, pela apelante, apontam que as multas objeto de cobrança se referem a períodos posteriores à efetiva inclusão da venda nos registros do DETRAN, inafastável a conclusão de que o apelado, de fato, não é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. ... (Continua)