Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Adicional de insalubridade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, entendeu pela realização de trabalho em condições insalubres. Deste modo, a inversão do julgado, a fim de atender a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, bem como, interpretação de direito local (Lei Municipal 274/2009), sendo vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)