Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Valor da causa. Proveito econômico. Complexidade da demanda. Pretensão de reexame de prova Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É assente a orientação no sentido de que se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a essa quantia. Nesse sentido: REsp. 11.698.665/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/4/2018). ... (Continua)