Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Remunerações superiores a cinco salários mínimos. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Óbice da Súmula 284/STF. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, os recorrentes alegam violação do CPC/2015, art. 1.022, mas deixaram de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF ... (Continua)