Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de custas de oficial de justiça contra a Fazenda Pública municipal. Legitimidade passiva do município. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade do Código Civil. Prevalência da Lei especial. Prazo quinquenal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do Código Civil. ... (Continua)