Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que concluiu pela inexistência de prova dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu: «Portanto, ante a ausência de moléstia ocupacional incapacitante, não há que se falar na concessão de qualquer benefício acidentário, vez que a legislação infortunística não indeniza a simples sequela ou doença, mas sim a efetiva incapacidade para o labor habitual (Lei 8.213/1991, art. 86) (fl. 246, e/STJ). ... (Continua)