Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Validade da cda não reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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