Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público do INSS cedido à agu. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o caso das recorridas se enquadra na hipótese prevista no inciso I, da Lei 10.855/2004, art. 15. É inviável, portanto, reavaliar o disposto no acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)