Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «Não é razoável a imposição de multa por exercício ilegal da profissão se a obra, que estava em fase final de acabamento, ficou por pequeno período de tempo sem engenheiro responsável e a proprietária estava tentando sanar a irregularidade. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)