Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão atacado de acordo com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de inocorrência da prescrição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O recuso não comporta conhecimento. ... ()
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