Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Curso de formação. Impugnação do ato administrativo. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)