Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso indevido da marca e nome comercial cumulada com pedido de indenização. Prescrição. Termo inicial. Dano permanente. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)