Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de dispensa irregular de licitação, licitação fraudulenta, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, usurpação de função pública e participação em organização criminosa (operação pecúlio/operação renitência). Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Já decidiu esta Corte Superior que, nos termos do § 4º do CPP, art. 282, não há necessidade de intimação do paciente para a conversão da medida cautelar em prisão preventiva, em caso de descumprimento injustificado daquela (HC 255.621/AM, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013). ... (Continua)