Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Processo constitucional. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos declaratórios. Segurança jurídica. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Hipóteses de aposentadoria. Necessidade de preservar a validade dos atos praticados pelos servidores de provimento irregular. Possibilidade de modular efeitos. Parcial provimento dos declatórios.

«1 - Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade para (i) preservar os atos praticados pelos ocupantes dos cargos declarados irregulares e (ii) ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. Precedentes representativos: ADI 11.301ED, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 13.609 Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 14.876 Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 13.415ED-Segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes. ... (Continua)