Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. 4. RE 1172.058, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13/10/1995. 5. Sócio cotista. Lei 7.713/1988, Art. 35. Constitucionalidade. 6. Acionista. Lei 7.713/1988, Art. 35. Inconstitucional 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente o recurso extraordinário.