Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544. Incidência da Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na dicção da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. ... (Continua)