Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho e processual civil. Contratação de aprendizes. Termo de referência firmado entre a federação nacional dos bancos. Fenaban e o Ministério do Trabalho e emprego. CLT, art. 429. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Súmula 287/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.