Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito do consumidor e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Princípio da livre concorrência. Aplicação de multa. Procon. Legitimidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)