Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cobrança de não-associado. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 168/STJ. (Tema 492/STF).

«1. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior, as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo (Precedentes: AgRg no Ag 11179073/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 02/02/2010; AgRg no Ag 1953621/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/12/2009; AgRg no REsp 11061702/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Quarta Turma, DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 11034349/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/12/2008) ... (Continua)