Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).
«1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (Segunda Seção, EREsp 1444.931/SP, relator p/ o acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/02/2006). ... ()
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