Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS MEDIANTE A INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. A matéria relativa à remuneração de servidores públicos está submetida ao princípio de reserva de legislação específica, nos termos do CF, art. 37, X. 2. Impossibilidade de incidência recíproca, entre as vantagens pecuniárias percebidas por servidor público Municipal, inclusive, em relação à gratificação pelo exercício de horas extraordinárias. 3. Inteligência do art. 116 da Lei Municipal 1.745/94. 4. Aplicação, ainda, da Súmula Vinculante 37/STF, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação do requerimento de desistência parcial da pretensão tendente à concessão e o recebimento do Adicional de Insalubridade; b) improcedência da ação de procedimento comum, objetivando o seguinte: b.1) recálculo de horas extraordinárias, mediante a incidência sobre a remuneração integral; b.2) recebimento de respectivos reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)