Jurisprudência Selecionada
1 - STF Medida socio educativa. Menor. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica ante ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote