Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação constitucional. Sociedade de economia mista. Concurso público. Candidato em cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Preterição. Contratação de empregados terceirizados para a mesma função. Súmula Vinculante 10/STF. Legislação federal não analisada. Ausente juízo de constitucionalidade.

«Imprescindível à configuração de afronta à cláusula da reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. No caso, inexistente o exame da Lei 11.909/2009, art. 23, II na decisão reclamada. A controvérsia diz com direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado para cadastro de reserva em concurso público, configurada hipótese de contratação de empregados de forma precária, por meio de terceirização de serviços, para o mesmo cargo. Precedentes STF. Afastada a violação da Súmula Vinculante 10/STF desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e provido.... (Continua)