Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Demora em autorizar procedimento cirúrgico requerido. Irresignação autoral contra a decisão que determinou a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-FERJ. Alteração do polo passivo após estabilização da demanda que somente pode ocorrer nos casos expressos em lei, como na sucessão voluntária, prevista no CPC, art. 108. Inexistência de sucessão empresarial. Unimed-Rio que, a toda evidência, permanece responsável por eventuais atos ilícitos anteriores à transferência de sua carteira de beneficiários à Unimed-FERJ. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Hipótese, contudo, de litisconsórcio passivo da Unimed-FERJ, uma vez que cabe a ela, desde a transferência dos beneficiários (em 01/04/2024), o cumprimento das obrigações de fazer judicialmente impostas. CPC, art. 114. Concordância expressa da Demandante pela inclusão no polo passivo. Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. Precedentes do STJ. Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio. Conhecimento e parcial provimento do recurso.