Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DOS RECLAMANTES EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE-ALIMENTAÇÃO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Nos termos consignados no acórdão regional, ficou comprovada a falta de prova « no sentido de que outros trabalhadores avulsos recebiam o vale-alimentação, bem como da discriminação alegada, ônus que competia aos Reclamantes. A modificação do julgado, na forma pretendida pelos Recorrentes, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Reconhecido o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada na decisão impugnada, mantém-se a aplicação de multa, a teor do CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE TRANSPORTE - DEDUÇÃO DE 6% SOBRE O SALÁRIO BÁSICO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST - PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT emitiu tese jurídica acerca do desconto de 6% (seis por cento) da remuneração de cada trabalhador pela concessão do vale-transporte. 2. O tema não foi objeto do Recurso de Revista dos Reclamantes, nem foram apresentadas contrarrazões ao Recurso pelo Reclamado.3. A falta de emissão de tese jurídica acerca da matéria suscitada na instância extraordinária inviabiliza o processamento do recurso, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)