Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o benefício do art. 23-B, caput, da LIA, ao réu apelante. Inconformismo da parte. Não acatamento. Dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais que é de ser conferida exclusivamente aos autores das ações de improbidade administrativa. Extensão da tese de há muito adotada pelo STJ nas ações civis públicas (Lei 7.347/1985, art. 18). Entendimento, ademais, expressamente aplicado pela Presidência da Corte Superior na admissibilidade de recursos especiais recebidos naquele Tribunal. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido