Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo prescricional nas ações propostas contra particular. Lei 8.429/1992, art. 23. Nulidade das citações. Falta de prequestionamento. Tipicidade da conduta dos agentes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de fundamentação da decisão que recebe a petição inicial não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.