Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Aresto apoiado em prova pericial e documental. Pretensão de simples reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivos apontados não prequestionados. Agravo interno do particular não provido.

«1 - Para concluir em sentido diverso do aresto recorrido quanto à base de cálculo do IPTU, faz-se necessário analisar novamente todo acervo fático-probatório dos autos, notadamente a prova pericial realizada e os documentos que instruíram a ação, providência esta obstada nesta instância especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)