Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prazo prescricional para cobrar a reparação de danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Termo inicial. Conhecimento inequívoco do fato e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Teoria da actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - O termo inicial para o ajuizamento de ação em que se busca a reparação de danos tem como marco a ciência inequívoca pelo titular do direito subjetivo violado acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, conforme a Teoria da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)