Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço de avaliação pelo réu. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Abusividade da cobrança. Não comprovada a liberdade de contratação do seguro ou da seguradora pela autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. ... (Continua)