Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Relação de consumo. Honorários periciais. Decisão que carreou à parte autora o custeio dos honorários periciais sob o argumento de que ela vendeu o imóvel à ré e, diante da relação de consumo existente entre as partes e do ônus da prova que deve ser invertido (CDC, art. 6º, VIII). Insurgência. Questão relativa ao ônus da prova que não interfere na responsabilidade pelo custeio dos honorários pericias. As regras do CPC/2015, art. 373 e do CDC, art. 6º, VIII não se mesclam com as regras do custeio da prova. Cabe a antecipação da remuneração do expert à parte que requereu a produção da perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício. Inteligência do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)