Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Envio de boleto em valor inferior diante do cancelamento unilateral da apólice e exigência de nova contratação com mensalidade bastante superior ao valor anteriormente pago - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido