Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Decisão agravada que homologou o cálculo de pena do sentenciado, vedando o livramento para o reincidente específico em crime hediondo. Manutenção. Alegada derrogação tácita do CP, art. 83, V, pela Lei 11.464/07. Inocorrência. Lei que tratou dos requisitos da progressão, nada mencionando sobre o livramento. Livramento, ademais, que não faz parte do sistema progressivo, sendo direito autônomo. Vedação do livramento ao reincidente específico em crime hediondo que permanece vigente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)