Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tratamento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Autor menor impúbere portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Súmula 102 do Eg. TJSP. Relatório médico que indica a necessidade do tratamento para evolução do quadro do paciente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada.

Recurso provido