Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8590.9001.7200

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Execução de sentença. Recurso especial interposto em ação conexa ao qual não foi agregado efeito suspensivo. Ausência de prejudicialidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«1 Na decisão agravada, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial pelo seu não cabimento pela ausência de impugnação à decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial. ... ()

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