Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Citação. Nulidade. Intimação de pessoa diversa do proprietário. Empresa individual. Paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Processual proposta pela parte recorrente contra o Município de Timóteo/MG para a declaração da nulidade da sentença e de todo o processo da Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pelo ente público, sob o argumento da nulidade da citação realizada em pessoa diversa do próprio empresário individual, ora recorrente. ... (Continua)