Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativa. Demissão de servidor público. Ausência de prova de autoria da ordem. Tribunal de origem considera que o autor não se desincumbiu do ônus probatório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não considerou provado que a demissão de servidor público tenha sido determinada pelo Prefeito. ... (Continua)