Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Recurso Especial não conhecido por estarem dissociadas as razões do apelo nobre - não ocorrência de prescrição intercorrente - dos fundamentos exarados pela Corte de origem - ocorrência de prescrição do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote