Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuinte que efetuou o depósito integral do montante devido. Suspensão da exigibilidade. Juros de mora. Não cabimento. Revisão das premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)