Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Professora do município de são joão do sabugi/RN. Jornada de 30 (trinta) horas semanais. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos do autos, concluiu que o município cumpria integralmente as diretrizes fixadas na lei. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos, asseverou que «a servidora juntou os contracheques de fls. 127-167, cuja análise conduz à conclusão de que o Município vinha cumprindo integralmente as diretrizes fixadas pela Lei 11.738/2008 (fl. 226, e/STJ). ... (Continua)