Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de periculosidade. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Os artigos tidos por violados no apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote