Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de garagem realizada via e-mail. Ausência de instrumento viabilizador da permuta. Negociação efetivada por funcionário sem capacidade para realizar transações em nome da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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