Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Parcelas vincendas. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 11.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), esta Corte Superior firmou entendimento de que sobre «o valor dos 2018. dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º, e juros de mora desde a citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)