Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Promoção. Militar. Antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública. Não cabimento quando acarretar aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza ou importar em reclassificação de servidor. Ausência de indicação das alíneas do recurso especial. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a firme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado ou ao qual teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso em apreço, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)