Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Improbidade administrativa. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra o acórdão vergastado que manteve a condenação da recorrente por improbidade administrativa, haja vista a proposta de promoção das atividades da Prefeitura mediante pagamentos informais mensais de R$ 500,00 feita por secretária municipal a radialista. ... ()
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