Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anp. Fiscalização. Auto de infração. Comercialização de derivados de petróleo fora das especificações legais. Multa e cancelamento de inscrição. Auto de infração baseado em análise técnica de amostra colhida pela anp. Revolvimento de material fático/PRobatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que confirmou o auto de infração aplicado contra o recorrente. ... ()
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