Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de cerceamento de defesa. Provas desnecessárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve cerceamento de defesa, pois a realização de perícia e/ou inspeção judicial alteraria o resultado do julgamento. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido da desnecessidade da perícia e inspeção judicial: «E, realmente, é desnecessária a realização de perícia técnica a fim de aferir a suposta indivisibilidade do imóvel, o que em nada alteraria o resultado do julgamento. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)