Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Ato administrativo. Anulação. Prazo decadencial. Não incidência. Má-fé comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou comprovada a má-fé do recorrente a afastar a incidência da prescrição administrativa prevista na Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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