Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Efetivação do negócio jurídico antes de qualquer constrição sobre o imóvel em referência. Fraude à execução não configurada. Impossibilidade do reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Logo, como a alienação se deu em 03/05/99 e a inscrição de dívida ativa aconteceu em 29/08/2005, não há como recepcionar o argumento de que ocorreu a fraude à execução, pois há mais de seis anos o imóvel já tinha sido alienado pelo Sr. Antônio de Almeida Melo, conforme se depreende dos autos - [...] Como se pode observar ao analisar os autos processuais, a alienação do imóvel se deu em 1999, segundo documento acostado às fls. 396, enquanto que a inscrição em dívida ativa só foi efetivada no ano de 2005. Sendo assim, concentrando-se apenas no aspecto material, não há que se falar em fraude à execução. No caso, a alegação de boa-fé foi apenas elemento de retórica, e não a motivação jurídica para afastar-se a fraude (fls. 625-626, e/STJ). ... (Continua)