Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Conversão em urv. Compensação. Lei 8.880/1994. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Razões deficientes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - a Lei 8.880/1994, art. 22 não ampara a pretensão dos recorrentes. Destarte, a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.11.2015). ... (Continua)